Termos de Uso

1. Identificação da responsável pelo sistema

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Sistema Indique e Ganhe das Drogarias Minas Mais, disponibilizado e administrado por:

2. Aceitação destes Termos

Ao realizar o cadastro ou utilizar o Sistema Indique e Ganhe, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Regulamento da Campanha.

Caso o usuário não concorde com alguma das condições apresentadas, não deverá concluir seu cadastro nem utilizar as funcionalidades do sistema.

3. Finalidade do Sistema Indique e Ganhe

O sistema tem como finalidade permitir que usuários realizem seu cadastro, obtenham um link pessoal de indicação, compartilhem esse link com outras pessoas, acompanhem o andamento das indicações e recebam benefícios promocionais quando cumpridos os critérios da campanha.

O sistema poderá, entre outras funcionalidades:

• criar e administrar a conta do usuário;
• gerar um link exclusivo de indicação;
• registrar acessos realizados por meio do link;
• acompanhar a instalação e o cadastro no aplicativo Minas Mais;
• exibir o status das indicações;
• disponibilizar cupons e benefícios aprovados;
• permitir o acesso ao suporte;
• realizar verificações de segurança e prevenção a fraudes.

O simples cadastro no sistema, a geração do link ou o seu compartilhamento não garantem, por si só, o recebimento de qualquer benefício.

4. Requisitos para cadastro e participação

Para criar uma conta e participar, o usuário deverá:

• ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos;
• possuir CPF válido e regular;
• informar dados próprios, verdadeiros, completos e atualizados;
• possuir e-mail e número de telefone ou WhatsApp válidos;
• criar e manter uma senha pessoal e segura;
• aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Regulamento da Campanha;
• cumprir os critérios da campanha vigente.

Não é necessário que o participante já seja cliente antigo ou possua cadastro anterior no aplicativo Minas Mais para atuar como indicador, desde que cumpra as condições da campanha.

Colaboradores, franqueados e familiares de colaboradores poderão participar, desde que utilizem dados pessoais próprios e cumpram as mesmas regras aplicáveis aos demais usuários.

A campanha possui abrangência em todo o território brasileiro, observadas as condições de funcionamento, disponibilidade dos canais de venda e regras comerciais aplicáveis.

5. Responsabilidade pelos dados de cadastro

O usuário é responsável pela exatidão, autenticidade e atualização dos dados informados.

É proibido:

• utilizar nome, CPF, telefone ou e-mail de terceiros;
• criar conta em nome de outra pessoa;
• informar dados falsos, incompletos ou fraudulentos;
• manter múltiplas contas para obter vantagens indevidas;
• ceder, vender ou compartilhar sua conta;
• permitir que terceiros utilizem sua senha.

A Minas Mais poderá solicitar informações adicionais quando necessário para confirmar a identidade do usuário, corrigir divergências ou apurar suspeitas de irregularidade.

6. Segurança da conta e da senha

A senha é pessoal e intransferível. O usuário deverá adotar cuidados razoáveis para impedir o acesso não autorizado à sua conta.

Caso identifique perda de acesso, uso não autorizado ou qualquer situação suspeita, o usuário deverá alterar sua senha e entrar em contato com o suporte.

A Minas Mais não solicitará o envio da senha completa por telefone, WhatsApp, e-mail ou redes sociais.

7. Funcionamento das indicações

Após concluir o cadastro, o usuário poderá receber um link exclusivo para compartilhar com amigos.

Para que uma indicação seja identificada e analisada, o amigo indicado deverá:

1. acessar obrigatoriamente o link exclusivo do indicador;
2. seguir o fluxo apresentado para acesso ou instalação do aplicativo;
3. instalar ou abrir o aplicativo Minas Mais;
4. concluir um novo cadastro utilizando dados próprios e verdadeiros;
5. validar os dados de contato quando solicitado;
6. cumprir os demais critérios estabelecidos no Regulamento da Campanha.

O usuário que já tenha instalado o aplicativo, mas nunca tenha concluído um cadastro, poderá ser considerado elegível quando a instalação e o novo cadastro forem corretamente atribuídos ao link de indicação.

Usuários que já tenham possuído cadastro anteriormente, inclusive aqueles que excluíram a conta, não serão considerados novos usuários para fins da campanha.

Não é necessária a realização de uma compra pelo amigo indicado para que a indicação seja analisada, salvo se houver alteração expressa no Regulamento da campanha vigente.

8. Validação das indicações

A indicação somente será considerada aprovada após o processamento e a confirmação das etapas exigidas.

A validação poderá envolver informações fornecidas por integrações tecnológicas, incluindo o AppsFlyer, o aplicativo Minas Mais, a infraestrutura da empresa e os sistemas responsáveis pelos cupons.

A aprovação poderá depender da confirmação de:

• acesso pelo link correto;
• atribuição da instalação ao indicador;
• conclusão do cadastro no aplicativo;
• validação de CPF, e-mail ou telefone;
• inexistência de cadastro anterior;
• ausência de autoindicação, duplicidade ou fraude;
• disponibilidade e funcionamento das integrações;
• cumprimento do prazo e das regras da campanha.

O status poderá permanecer pendente enquanto o sistema aguarda dados, validações ou confirmações técnicas.

9. Possíveis motivos de reprovação

Uma indicação poderá ser reprovada, entre outras hipóteses, quando for identificado:

• cadastro já existente;
• CPF já cadastrado;
• e-mail já cadastrado;
• instalação não atribuída ao link de indicação;
• cadastro incompleto;
• dados inválidos ou inconsistentes;
• cadastro realizado fora do período da campanha;
• autoindicação;
• duplicidade de dispositivo;
• duplicidade de IP ou padrão de acesso incompatível;
• suspeita fundamentada de fraude;
• limite de benefícios atingido;
• falha ou ausência de confirmação da integração;
• descumprimento destes Termos ou do Regulamento.

Para preservar a segurança do sistema, a Minas Mais poderá não revelar detalhes técnicos de seus mecanismos de prevenção a fraudes.

10. Benefícios e cupons

A concessão, o percentual, a validade e as condições de uso dos cupons serão definidos no Regulamento da Campanha e nas informações apresentadas no próprio benefício.

Na campanha vigente entre 21 de julho de 2026, às 00h00, e 31 de julho de 2026, às 23h59, aplicam-se as seguintes condições principais:

10.1. Benefício do indicador

• um único cupom de 10% de desconto por usuário elegível;
• uso único;
• sem valor mínimo de compra;
• sem limite máximo de desconto;
• válido no site e no aplicativo Minas Mais;
• cumulativo com promoções de produtos;
• não cumulativo com outro cupom;
• válido até 31 de julho de 2026, às 23h59.

10.2. Benefício do amigo indicado

• cupom de 5% de desconto na primeira compra;
• uso único;
• liberação após a aprovação da indicação;
• validade de 30 dias contados da liberação;
• sem valor mínimo de compra;
• sem limite máximo de desconto;
• cumulativo com promoções de produtos;
• não cumulativo com outro cupom.

Os cupons são pessoais, vinculados ao cadastro elegível e não poderão ser convertidos em dinheiro, vendidos, transferidos, reproduzidos ou utilizados para obtenção de vantagem indevida.

A liberação técnica e a utilização dos cupons poderão depender da integração com a plataforma VTEX e de outras ferramentas utilizadas pela Minas Mais.

11. Práticas proibidas

O usuário não poderá:

• realizar autoindicação;
• criar cadastros falsos ou múltiplos;
• usar dados de terceiros sem autorização;
• simular instalações ou cadastros;
• utilizar robôs, scripts, emuladores ou automações;
• manipular links, parâmetros ou eventos técnicos;
• explorar erros ou vulnerabilidades do sistema;
• comprar, vender ou trocar indicações;
• comercializar ou transferir cupons;
• divulgar informações falsas em nome da Minas Mais;
• praticar atos ilícitos, abusivos ou fraudulentos;
• tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de terceiros.

A identificação dessas práticas poderá resultar no bloqueio da conta, cancelamento de indicações, cancelamento de cupons e adoção das medidas cabíveis.

12. Suspensão, bloqueio ou encerramento da conta

A Minas Mais poderá suspender ou bloquear uma conta quando houver:

• suspeita de fraude ou abuso;
• violação destes Termos;
• uso de dados falsos ou de terceiros;
• risco à segurança do sistema;
• determinação legal, administrativa ou judicial;
• necessidade de investigação de irregularidade.

Sempre que possível e compatível com a segurança da operação, o usuário poderá entrar em contato com o suporte para obter informações ou apresentar esclarecimentos.

13. Exclusão da conta

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pela funcionalidade disponibilizada no sistema ou pelos canais de atendimento.

Após a confirmação da exclusão:

• o login será bloqueado imediatamente;
• as indicações pendentes serão canceladas;
• os cupons ainda não utilizados serão cancelados;
• não haverá prazo para desfazer a exclusão;
• o usuário poderá realizar um novo cadastro imediatamente, se elegível;
• o CPF poderá permanecer em registro restrito de prevenção a fraudes pelo prazo de dois meses;
• determinados registros poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

A realização de um novo cadastro não transforma o usuário em novo cliente para fins de campanhas que exijam inexistência de cadastro anterior.

14. Disponibilidade do sistema

A Minas Mais buscará manter o sistema disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Poderão ocorrer interrupções causadas por:

• manutenção programada ou emergencial;
• atualizações técnicas;
• falhas de internet ou energia;
• indisponibilidade da hospedagem;
• problemas no aparelho ou navegador do usuário;
• falhas no aplicativo Minas Mais;
• indisponibilidade da AppsFlyer, VTEX, KOBE, WhatsApp ou outros terceiros;
• caso fortuito, força maior ou determinação de autoridade.

A ocorrência de falha técnica não gera aprovação automática de indicação ou direito automático a cupom. Cada situação poderá ser analisada com base nos registros disponíveis.

15. Serviços e plataformas de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços externos, incluindo, conforme aplicável:

• AppsFlyer, para atribuição de links, instalações e eventos;
• KOBE, para integrações e confirmações relacionadas ao aplicativo;
• VTEX, para criação, validação ou utilização de cupons;
• WhatsApp, para compartilhamento e suporte;
• lojas de aplicativos e sistemas operacionais móveis.

Esses serviços possuem termos, políticas e condições próprios. A Minas Mais não controla integralmente a disponibilidade ou o funcionamento de plataformas mantidas por terceiros.

16. Responsabilidades da Minas Mais

A Minas Mais é responsável por administrar o sistema dentro dos limites de sua atuação, aplicar as regras da campanha, proteger os dados sob sua responsabilidade e disponibilizar canais de atendimento.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

A Minas Mais não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• compartilhamento voluntário de senha ou acesso à conta;
• uso de aparelho comprometido ou desatualizado;
• falhas externas fora do controle razoável da empresa;
• uso do sistema em desacordo com estes Termos;
• fraude praticada pelo próprio usuário ou por terceiros mediante sua colaboração.

17. Propriedade intelectual

As marcas, nomes, logotipos, telas, textos, elementos visuais, códigos, funcionalidades e demais conteúdos do Sistema Indique e Ganhe pertencem à Minas Mais ou são utilizados mediante autorização.

O acesso ao sistema não concede ao usuário licença para copiar, modificar, reproduzir, comercializar, distribuir ou explorar esses conteúdos fora das finalidades da campanha.

18. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado durante o cadastro e a utilização do sistema está descrito na Política de Privacidade .

A Política apresenta informações sobre os dados coletados, finalidades, integrações, compartilhamentos, segurança, retenção, exclusão e direitos dos titulares.

O canal para dúvidas e solicitações relacionadas à privacidade é: ecommerce1@drogariasminasmais.com.br .

19. Regulamento da Campanha

As condições comerciais e promocionais específicas estão detalhadas no Regulamento da Campanha Indique e Ganhe .

Em caso de diferença entre uma regra geral destes Termos e uma condição promocional específica, prevalecerá o Regulamento para os assuntos diretamente relacionados à campanha, sem prejuízo da legislação aplicável.

20. Atendimento e contestação

O suporte funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelos seguintes canais:

• WhatsApp: +55 35 9912-5296
• E-mail: ecommerce1@drogariasminasmais.com.br

O prazo médio estimado para resposta é de até dois dias úteis, podendo variar conforme a complexidade da solicitação.

A contestação de uma reprovação deverá ser apresentada em até um dia corrido após a disponibilização do respectivo status, acompanhada das informações necessárias para análise.

21. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada no sistema com a respectiva data de atualização.

Quando uma alteração relevante afetar direitos, deveres ou a utilização do sistema, a Minas Mais poderá solicitar novo aceite antes da continuidade do uso.

22. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica indicado o foro da Comarca de Campo Belo/MG para a solução de controvérsias, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor ou de outra competência obrigatória prevista em lei.

23. Disposições finais

A eventual tolerância da Minas Mais quanto ao descumprimento de alguma condição não representará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inaplicável, as demais continuarão válidas.

Ao concluir o cadastro, o usuário confirma que possui 18 anos ou mais e que aceita estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Regulamento da Campanha.